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Novas Regras do Programa de Arrendamento Jovem Porta 65: Publicado em Diário República o Dec-Lei e-mail
logo porta 65Foi publicado em diário da República o Decreto-Lei que altera as regras de acesso ao Porta 65.

Para acederes ao Documento clica aqui .

No início do ano, o Conselho de Ministros aprovou alterações nas regras de acesso ao programa. Eis algumas das mudanças:    
  • Passa a ser possível apresentar candidaturas durante o primeiro ano de trabalho (anteriormente era necessário declarar um ano de rendimentos e agora bastam seis meses de trabalho);  
  • Deixa de ser necessária a apresentação de um contrato de arrendamento, sendo suficiente a existência de um contrato-promessa;  
  • Torna-se mais fácil ter um rendimento suficiente para beneficiar do Porta 65 pois passam a ser considerados no rendimento mensal bruto do candidato apoios sociais - subsídios de maternidade e de desemprego – assim como bolsas de estudo e prémios por actividades culturais, científicas e desportivas;  
  • Deixa de existir o requisito do limiar mínimo de rendimentos: basta que o jovem cumpra a taxa de esforço mínima para que se possa candidatar ao Programa (o valor da renda terá de ser igual ou inferior a 60% do seu rendimento);  
  • A verba de apoio aumenta para quem vive em áreas históricas e de reabilitação e reconversão urbanística, para quem tem filhos ou deficientes a cargo; 
  • Os beneficiários do programa podem trocar de casa sem perder direito ao apoio do Estado.
Brevemente sairá a portaria que especifica a próxima fase de candidaturas! Fica atento!

Consulta o Portal da Habitação em http://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/index.html
 
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